Direito Autoral

 

Segundo o ECAD o Direito Autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, conforme a lei nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, tais como:

 

  • Textos;
  • Livros;
  • Pinturas;
  • Escultura;
  • Músicas;
  • Ilustrações;
  • Gravuras;
  • Fotografias;
  • Adaptações;
  • Projetos de arquitetura;
  • Obras coreográficas e pantomímicas;
  • Traduções e outras transformações de obras originais;
  • Conferências, alocuções, sermões ou outras obras da mesma natureza e etc.

 

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais:

 

  • Os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal;

 

  • Contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito autoral, conduta passível de medidas judiciais na esfera cível sem prejuízo das medidas criminais.

 

O registro de Direito Autoral outorgará uso exclusivo dentro de todos os ramos de atividades, assegurando o autor da intervenção de terceiros de boa ou má fé, com intuito de usufruir do prestígio alcançado.